| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1505 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1505/2007 “Autoriza o Município a Participar da Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas e Contém Outras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº 07.482.316/0001-06, por meio da celebração de convênio. Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios de cooperação com a Associação e com outros municípios, visando atender as seguintes finalidades: I – incentivar o turismo municipal através de resoluções conjuntas acerca de assuntos comuns e regionais; II – participar do planejamento e da execução de programas ou projetos de desenvolvimento sócio-econômico da região abrangida pela Associação; III – promover, elaborar e coordenar um plano integrado para desenvolvimento turístico sustentável no Município de Lagoa da Prata. Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 27.695.0011.4.131 – Manutenção de Ações Voltadas para Turismo e Lazer 3350.41 – Contribuições ................................................................................. 3.000,00 Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial previsto no artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – Prefeitura Municipal 02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 27.695.0011.4.131 – Manutenção de Ações Voltadas para Turismo e Lazer 3390-36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................... 3.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos subseqüentes deverão ser consideradas as dotações próprias para atender as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO