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norma nº 1505/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1505 / 2007
Date 2007-06-13
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DA ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO GRUTAS E MAR DE MINAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1505/2007
“Autoriza o Município a Participar da
Associação do Circuito Turístico Grutas e
Mar de Minas e Contém Outras
Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar da
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas, inscrita no CNPJ sob o nº
07.482.316/0001-06, por meio da celebração de convênio.
Art. 2º O Executivo Municipal poderá celebrar contratos e convênios de
cooperação com a Associação e com outros municípios, visando atender as
seguintes finalidades:
I – incentivar o turismo municipal através de resoluções conjuntas
acerca de assuntos comuns e regionais;
II – participar do planejamento e da execução de programas ou
projetos de desenvolvimento sócio-econômico da região abrangida pela Associação;
III – promover, elaborar e coordenar um plano integrado para
desenvolvimento turístico sustentável no Município de Lagoa da Prata.
Art. 3º Para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento do
Município de Lagoa da Prata no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
02 – Prefeitura Municipal
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
27.695.0011.4.131 – Manutenção de Ações Voltadas para Turismo e Lazer
3350.41 – Contribuições ................................................................................. 3.000,00
 Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial previsto no
artigo 3º desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento
vigente:
02 – Prefeitura Municipal
02.05 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
27.695.0011.4.131 – Manutenção de Ações Voltadas para Turismo e Lazer
3390-36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física ......................................... 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Nas Leis Orçamentárias Anuais dos anos subseqüentes
deverão ser consideradas as dotações próprias para atender as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de junho de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

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