| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1506 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1061 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1506/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de até R$ 514.000,00 (Quinhentos e quatorze mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.07.02-12.361.0014.4080-3190.11...........................................................187.000,00 02.07.02-12.361.0014.4080-3190.13.............................................................45.000,00 02.07.02-12.365.0016.4142-3190.04 ............................................................30.000,00 02.07.02-12.365.0016.4142-3190.13.............................................................21.000,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.04...............................................................3.000.00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.11.............................................................46.000,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.13 ............................................................19.000,00 02.07.02-12.365.0016.4143-3190.16...............................................................1.000,00 02.09.01-04.122.0001.4094-3190.04...............................................................7.500,00 02.10.03-10.301.0025.4113-3390.36...............................................................2.500,00 02.10.03-10.302.0025.4114-3190.04...............................................................3.000,00 02.10.03-10.302.0025.4114-3190.11.............................................................83.000.00 02.10.03-10.302.0025.4133-3190.04...............................................................6.000,00 02.10.04-10.304.0027.4118-3190.04.............................................................20.000,00 02.10.03-10.302.0025.4114-3190.34...............................................................8.000,00 02.10.03-10.302.0025.4114-3390.39.............................................................32.000,00 Total..........................................................................514.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.09.03-15.452.0021.4098-3190.04.............................................................25.000,00 02.10.03-10.301.0025.4107-3190.04.............................................................70.000,00 02.10.03-10.301.0025.4113-3190.04...............................................................9.500,00 02.10.03-10.302.0025.4116-3190.11...............................................................5.000,00 02.10.04-10.305.0028.4119-3190.04.............................................................30.000,00 02.11.01-18.122.0001.4122-3190.04.............................................................10.000,00 02.11.02-18.695.0034.4126-3190.04.............................................................20.000,00 02.11.02-18.695.0034.4126-3390.36...............................................................5.000,00 02.10.02-10.301.0025.4111-3371.41...............................................................8.000,00 02.10.03-10.302.0025.4133-3190.34.............................................................17.000,00 02.10.03-10.302.0025.4115-3190.34.............................................................15.000,00 Total........................................................................ 214.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Com recursos, também, para abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 1º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no montante de R$ 299.500,00 (Duzentos e noventa e nove mil e quinhentos reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA