| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | “DESAFETA PARTE DE ÁREA QUE ESPECIFICA DA CATEGORIA DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BEM DOMINIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1508/2007 “Desafeta Parte de Área que Especifica da Categoria de Bem Público de Uso Comum do Povo para a Categoria de Bem Dominial e dá Outras Providências” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada a área da calçada da rua Acácio Mendes, entre as ruas José Bernardes Lobato e Cirilo Maciel, no centro de Lagoa da Prata, em sua área anexa ao Cemitério da Saudade, bem como a faixa da rua anexa à calçada, na largura de 4 (quatro) metros, sendo uma área total de 922 m2 (novecentos e vinte e dois metros quadrados), da categoria de bem público de uso comum do povo para a categoria de bem dominial. Parágrafo único. A área desafetada fica disponibilizada para implantação de um velório municipal e seu estacionamento, bem como da praça e calçadas adjacentes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de junho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL