| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1514 / 2007 |
| Date | 2007-07-10 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1053/2002 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB, DE MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1514/2007 “Altera a Lei Municipal nº 1053/2002 Que Estabelece Critérios Para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro Células de Telefonia e Equipamentos Afins.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o caput e o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.053/2002 que “Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º A localização, instalação e operação de antenas de Estação RádioBase – ERB, de micro células de telefonia, com estrutura em torre ou similar, obedecerão às determinações contidas nesta Lei. Parágrafo Único – Para efeito desta Lei as estruturas verticais com altura superior a 10 (dez) metros e destinadas às finalidades previstas no caput deste Artigo, são consideradas como estrutura similar à de torre”. Art. 2º Altera-se o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.053/2002 que “Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A instalação de antenas de Estação Rádio-Base – ERB e micro células de telefonia dependerá no processo de licenciamento ambiental, de aprovação do órgão ambiental competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias ambientais, além das exigências contidas nesta norma e demais dispositivos legais aplicáveis”. Art. 3º Altera-se o caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.053/2002 que “Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação: “Art. 10 Fica vedada a instalação de antenas de Estação Rádio-Base – ERB e micro células de telefonia, com estrutura em torre ou similar, nos seguintes locais:” Art. 4º Altera-se o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.053/2002 que “Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação: “Art. 14 O empreendedor que utiliza torre, antena, poste ou qualquer estrutura vertical para instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de micro células de telefonia nos termos desta Lei, deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de instalação dos equipamentos”. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Julho de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal