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norma nº 1514/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1514 / 2007
Date 2007-07-10
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1053/2002 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE – ERB, DE MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA E EQUIPAMENTOS AFINS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1514/2007 
“Altera a Lei Municipal nº 1053/2002 Que Estabelece
Critérios Para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB,
de Micro Células de Telefonia e Equipamentos Afins.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o caput e o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal
nº 1.053/2002 que “Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base –
ERB, de Micro células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º A localização, instalação e operação de antenas de Estação Rádio￾Base – ERB, de micro células de telefonia, com estrutura em torre ou similar, obedecerão às
determinações contidas nesta Lei.
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei as estruturas verticais com altura
superior a 10 (dez) metros e destinadas às finalidades previstas no caput deste Artigo, são
consideradas como estrutura similar à de torre”.
Art. 2º Altera-se o Art. 9º da Lei Municipal nº 1.053/2002 que
“Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro
células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º A instalação de antenas de Estação Rádio-Base – ERB e micro
células de telefonia dependerá no processo de licenciamento ambiental, de aprovação do
órgão ambiental competente, sem prejuízo das medidas mitigadoras e compensatórias
ambientais, além das exigências contidas nesta norma e demais dispositivos legais
aplicáveis”.
Art. 3º Altera-se o caput do Art. 10 da Lei Municipal nº 1.053/2002 que
“Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro
células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 Fica vedada a instalação de antenas de Estação Rádio-Base – ERB
e micro células de telefonia, com estrutura em torre ou similar, nos seguintes locais:”
Art. 4º Altera-se o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.053/2002 que
“Estabelece Critérios para a Instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de Micro
células de Telefonia e Equipamentos Afins” que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 14 O empreendedor que utiliza torre, antena, poste ou qualquer
estrutura vertical para instalação de Estação Rádio-Base – ERB, de micro células de
telefonia nos termos desta Lei, deverá apresentar contrato de seguro capaz de cobrir dano
patrimonial e físico em relação aos transeuntes e moradores de imóveis vizinhos à área de
instalação dos equipamentos”.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Julho de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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