norma nº 837/1998

 LEI N º 837/98
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O ANO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes gerais para
a elaboração do Orçamento Municipal relativo ao exercício de 1999, abrangendo os Poderes
Executivo e Legislativo, compreendendo:
I - metas e prioridades da Administração Municipal;
II - orientações para a elaboração da Lei Orçamentária;
III - demais providências e diretrizes a serem observadas para adequação
da peça orçamentária às metas e prioridades da Administração Municipal e
do Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 2º - Para a elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de
1999, as Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os valores vigentes em 01/07/98.
Parágrafo Único - Os valores da proposta orçamentária serão atualizados,
quando da sanção da lei orçamentária, pela variação da UPFM (Unidade Padrão Fiscal
Municipal) entre os meses de julho e dezembro de 1998.
Art. 3º - A estimativa da Receita e da Despesa para 1999 deverá
considerar:
I - os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e
municipal;
II - a previsão de aumento ou redução do índice de repasse do ICMS e do
FPM do município;
III - os acréscimos ou redução de Receitas resultantes de alterações na
legislação tributária;
IV - a previsão do aporte de recursos resultantes de financiamentos já
autorizados pela Câmara Municipal.
Art. 4º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidos as
fontes de recursos orçamentários.
Art. 5º - O valor da proposta orçamentária para o exercício de 1999, não
será superior aos valores das transferências Federal e Estadual acrescidas da receita de tributos,
tarifas e taxas municipais e da previsão de recursos resultantes de financiamentos já autorizados
pela Câmara Municipal.
Art. 6º - As despesas deverão ser discriminadas, considerando como
unidade orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do Prefeito,
Secretaria ou outro de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível
imediatamente inferior.
Parágrafo Único - Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei de
estrutura administrativa vigente, deverão apresentar previamente programação de dispêndios
para 1999, definindo detalhadamente projetos, atividades, metas e recursos humanos e materiais
para sua consecução.
Art. 7º - Os pedidos de créditos adicionais por excesso de arrecadação
deverão estar instruídos por documentos que comprovem a ocorrência superavitária ou sua
tendência no exercício.
Art. 8º - As despesas, quaisquer que sejam, serão alocadas em suas
unidades próprias.
Art. 9º - As despesas com publicidade dar-se-ão à conta de atividades
específicas de classificação funcional programática.
Art. 10 - Sem prejuízo das disposições contidas na Lei Federal 4.320/64, a
Lei Orçamentária consignará auxílios, subvenções a entidades que:
I - não visem lucros;
II - em casos de extinção, revertam seu patrimônio a entidades congênere
ou ao Poder Público;
III - tenham sido fundadas, organizadas e registradas até 31 de dezembro
de 1994;
IV - tenham prestado contas de auxílios anteriormente recebidos, quando
for o caso;
V - tenham sido consideradas em condições satisfatórias de funcionamento
por órgão competente de fiscalização;
VI - tenham feito prova de regularidade do mandato de sua diretoria;
VII - tenham sido declaradas de utilidade pública.
Art. 11 - À manutenção e desenvolvimento do ensino será destinada
parcela de recursos não inferior a 25% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências.
Parágrafo Único - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for
acrescentado adicionalmente ao exercício através de créditos suplementares, destinar-se-á à
manutenção e desenvolvimento de ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de
arrecadação utilizado.
Art. 12 - Fica o Executivo e o Legislativo Municipal autorizados a
suplementar dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) nos termos da lei
4.320/64. 
Art. 13 - A lei orçamentária poderá consignar recursos para a prestação de
serviços de responsabilidade do Executivo a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios, com o objetivo de aprimorar a assistência social do Município.
Art. 14 - As dotações destinadas ao desenvolvimento, aprimoramento e
manutenção das atividades inerentes aos Fundos Especiais, serão alocadas em suas respectivas
unidades orçamentárias.
Art. 15 – A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto￾SAAE, encaminharão ao Executivo, até dia 17 de agosto, as suas propostas para fins de
consolidação da proposta de Orçamento Geral do Município. 
Art. 16 - Para manter a coerência das propostas em consonância com a
filosofia que orienta esta administração municipal, a Lei Orçamentária e o seu processo de
elaboração deverão propiciar condições e apontar diretrizes para:
I - promover as atividades de modernização da estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dos serviços públicos
municipais, buscando o aperfeiçoamento da administração pública e a
melhoria do atendimento e serviços prestados a municipalidade;
II - promover a diversificação da economia local, através de ações
indutoras que visem a geração de novos empregos e renda;
III - garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do poder
público;
IV - assegurar que o crescimento econômico do Município resulte na
promoção do bem estar social, observando sempre a preservação, proteção
e recuperação do meio ambiente natural e cultural da região;
V - promover a participação da população na discussão das prioridades
orçamentárias, buscando elevar o nível de conscientização e apropriação
dos munícipes das ações a serem desenvolvidas pelo Governo
Municipal;
VI - implementar o sistema de acompanhamento e avaliação da execução
orçamentária;
VII - garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos
públicos analisando os canais de participação popular na gestão
municipal.
Art. 17 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de
Crédito até o limite de 25% das despesas correntes projetadas para o ano.
Art. 18 - As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas para
atender as necessidades de sua adequação a preceitos constantes de dispositivos legais
municipais ou federais, não podendo ultrapassar o limite de 60% das receitas correntes.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária consignará os recursos necessários
para atender às despesas decorrentes de ajustes legais nos planos de carreira do servidor, bem
como referentes à adequação do quadro de servidores em virtude da ampliação de serviços ou
programas sociais municipais.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Junho de 1998; 61º ano de
emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração