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norma nº 1515/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1515 / 2007
Date 2007-07-17
Ementa“HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1515/2007
“Homologa Convênio Celebrado Com a
Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – COHAB-MG, Concede à Mesma
Companhia Isenção Tributária e dá Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e
condições, o Convênio de Cooperação Técnica e Financeira celebrado em
13/02/2007 entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços
para a construção de até 211 unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares
– Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional do
Município de Lagoa a Prata.
Art. 2º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento
reconhecido como de interesse social.
Art. 3º Para fins de redução dos custos do empreendimento, como
contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do pagamento do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente aos
imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4º A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de pleno direito, a
partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às famílias
beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5º Para os mesmos fins de redução dos custos do
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à
COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6º A isenção do ISSQN, referida no art. 5º desta lei, estender-se-á
ao vencedor da licitação promovida pela COHAB-MG relativa à construção das
unidades habitacionais.
Art. 7º Ficam concedidas isenções de taxas para fins de aprovação,
certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação do
empreendimento.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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