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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1516/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1516 / 2007
Date 2007-07-17
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1516/2007
“Dispõe Sobre a Doação de Imóveis de
Propriedade do Município à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB￾MG, na Forma e Condições Que Especifica.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, terreno não edificado, com
área total de 75.155,16 m2
 (setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco metros e
dezesseis centímetros quadrados), situado na Rua Geralda Inácia da Fonseca,
bairro Marília, nesta cidade, para construção de moradias para famílias de baixa
renda do Município nos moldes do Programa Lares – Habitação Popular.
Parágrafo Único. A Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB-MG, obriga-se a repassar o terreno, objeto da presente doação, em
lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. 
Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Lagoa da Prata, livro 2 RG, sob o nº 24736. .
Art. 3º No terreno, cuja doação é autorizada por esta lei, deverá ser
erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, um
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único. As unidades habitacionais construídas deverão ser
vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio
de Cooperação Técnico Financeira celebrado em 13/02/2007, entre o Município e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, bem como as
normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse
social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.
Art. 5º Em caso de não realização do empreendimento no período
previsto no Convênio celebrado entre a COHAB-MG e o Município, o terreno ora
doado será revertido ao Município sem qualquer direito a indenização.
Art. 6º Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$
225.465,45 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2007.
ANTÔNIO DIVINO MIRANDA
Prefeito Municipal

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