| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2007 |
| Date | 2007-07-17 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1516/2007 “Dispõe Sobre a Doação de Imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHABMG, na Forma e Condições Que Especifica.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, terreno não edificado, com área total de 75.155,16 m2 (setenta e cinco mil, cento e cinqüenta e cinco metros e dezesseis centímetros quadrados), situado na Rua Geralda Inácia da Fonseca, bairro Marília, nesta cidade, para construção de moradias para famílias de baixa renda do Município nos moldes do Programa Lares – Habitação Popular. Parágrafo Único. A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, obriga-se a repassar o terreno, objeto da presente doação, em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. Art. 2º O terreno, objeto da presente doação, é de propriedade do Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, livro 2 RG, sob o nº 24736. . Art. 3º No terreno, cuja doação é autorizada por esta lei, deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda. Parágrafo Único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico Financeira celebrado em 13/02/2007, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação. Art. 4º Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada. Art. 5º Em caso de não realização do empreendimento no período previsto no Convênio celebrado entre a COHAB-MG e o Município, o terreno ora doado será revertido ao Município sem qualquer direito a indenização. Art. 6º Fica atribuído ao terreno objeto desta lei o valor global de R$ 225.465,45 (duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de julho de 2007. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA Prefeito Municipal