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norma nº 1522/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1522 / 2007
Date 2007-07-17
Ementa“DÁ NOME A PRAÇA QUE MENCIONA”.
native_id1076

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1573/2007
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição e Auxílios às Entidades que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
contribuição e auxílios, no montante de R$ 272.947,77, às seguintes entidades:
Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial de Minas Gerais, inscrito no CNPJ
sob o nº 07.816.818/0001-26; Centro Espírita União do Vegetal, inscrito no CNPJ
sob o nº 23.777.295/0001-02; Conselho Central São Carlos Borromeu, inscrito no
CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ sob
o nº 21.995.683/0001-34; Fundação Chiquita Perillo, inscrita no CNPJ sob o nº
03.112.142/0001-39; Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
272.947,77 (Duzentos e setenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e
setenta e sete centavos) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.04 – Fundo Municipal de Habitação
 16.482.0007 – Habitação Urbana
 0.050 – Convênio c/ o Centro Alternativo Habitacional Sócio Assistencial 
 3350.41 – Contribuições..............................................................30.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.051 – Convênio c/ o Centro Espírita União do Vegetal 
 4450.42 – Auxílios........................................................................26.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Assistência ao Idoso
 0.052 – Convênio c/ o Conselho Central São Carlos Borromeu 
 4450.42 – Auxílios........................................................................49.947,77
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0004 – Assistência ao Idoso
 0.053 – Convênio c/ o Serviço de Obras Sociais 
 4450.42 – Auxílios........................................................................30.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0004 – Promoção da Assistência Social
 0.054– Convênio c/ a Fundação Chiquita Perillo
 4450.42 – Auxílios........................................................................60.000,00
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0005 – Assistência Social à Criança e ao Adolescente
 0.055 – Convênio c/ a AMAVI
 4450.42 – Auxílios........................................................................77.000,00
 Total............................................................272.947,77
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
01.01-01.031.0101.2.001-3190.11.............................................................. ...18.440,00
01.01-01.031.0101.2.001-3190.13 ................................................................35.280,00
01.01-01.031.0101.2.002-3390.14 ................................................................20.610,00
01.01-01.031.0101.2.002-3390-30 ................................................................ 6.230,00
01.01-01.031.0101.2.002-3390.39 ............................................................... 2.000,00
01.01-01.031.0101.2.003-3390.30 ................................................................ 8.770,00
01.01-01.031.0101.2.003-3390.39 ............................................................. ... 7.170,00
01.02-01.031.0101.2.004-3390.30 ............................................................. .. 2.000,00
01.02-01.031.0101.2.004-3390.39 ............................................................... 1.000,00
01.03-01.031.0101.2.005-3390-30 ............................................................... 1.350,00
01.03-01.031.0101.2.005-3390.39 ............................................................. .. 2.000,00
01.03-01.031.0101.2.005-3390-92 ................................................................ 340,00
01.04-01.031.0101.2.006-3390.30 ............................................................. .. 1.000,00
01.04-01.031.0101.2.006-3390.39 ............................................................... 2.000,00
01.05-01.031.0101.1.001-4490-52 ............................................................. 6.270,00
01.05-01.031.0101.1.002-4490.51 .............................................................. 49.130,00
01.05-01.031.0101.2.007-3190.04 ............................................................. 810,00
01.05-01.031.0101.2.007-3190.11 ............................................................. 42.940,00
01.05-01.031.0101.2.007-3190.13 ............................................................. 10.000,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.14 ............................................................. 13.290,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.30 ............................................................. 3.590,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.35 ............................................................. 15.400,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.36 ............................................................. 140,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.39 ............................................................. 2.420,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.41 .............................................................. 1.000,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.47............................................................... 5.080,00
01.05-01.031.0101.2.008-3390.91............................................................... 820,00
02.06.02-27.812.0012.3.013-4490.51........................................................... 13.867,77
 Total............................................................... 272.947,77
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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