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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1524/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1524 / 2007
Date 2007-07-19
Ementa“ASSEGURA MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER A QUE MENCIONA”.
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LEI Nº 1524/2007
“ASSEGURA MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO EM
ESTABELECIMENTO CULTURAL, DESPORTIVO E
DE LAZER A QUE MENCIONA”.
O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurada a meia-entrada do valor efetivamente cobrado para
ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e
circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das
áreas de esporte, cultura, e lazer no âmbito do Município de Lagoa da Prata
a:
I - menor de 21 (vinte e um) anos, estudante ou não, apresentando seu
documento nacional de identificação; 
II - estudante maior de 21 (vinte e um) anos, devidamente matriculado em
estabelecimento de ensino público ou particular, de nível fundamental,
médio, técnico e superior, ou equivalentes, devidamente autorizado pelos
órgãos competentes.
§ 1º – O estudante deve apresentar sua carteira de identificação,
autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e emitida pela União
Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas – UBES – ou União Colegial de Minas Gerais – UCMG, e
distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos
Estudantes, uniões municipais, diretórios centrais de estudantes, diretórios
acadêmicos, centros acadêmicos e grêmios estudantis;
§ 2º – A carteira de estudante mencionada no parágrafo anterior terá
validade de um ano;
§ 3º - Os documentos mencionados nos incisos I e II devem ser
apresentados no ato de compra do ingresso e de entrada no estabelecimento
onde estiver sendo realizado o evento.
Art. 2º O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2007
PEDRO PEREIRA NETO
Presidente

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