| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2007 |
| Date | 2007-07-19 |
| Ementa | “ASSEGURA MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER A QUE MENCIONA”. |
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LEI Nº 1524/2007 “ASSEGURA MEIA-ENTRADA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER A QUE MENCIONA”. O Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurada a meia-entrada do valor efetivamente cobrado para ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura, e lazer no âmbito do Município de Lagoa da Prata a: I - menor de 21 (vinte e um) anos, estudante ou não, apresentando seu documento nacional de identificação; II - estudante maior de 21 (vinte e um) anos, devidamente matriculado em estabelecimento de ensino público ou particular, de nível fundamental, médio, técnico e superior, ou equivalentes, devidamente autorizado pelos órgãos competentes. § 1º – O estudante deve apresentar sua carteira de identificação, autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e emitida pela União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – UBES – ou União Colegial de Minas Gerais – UCMG, e distribuída pelas respectivas entidades filiadas, tais como União Estadual dos Estudantes, uniões municipais, diretórios centrais de estudantes, diretórios acadêmicos, centros acadêmicos e grêmios estudantis; § 2º – A carteira de estudante mencionada no parágrafo anterior terá validade de um ano; § 3º - Os documentos mencionados nos incisos I e II devem ser apresentados no ato de compra do ingresso e de entrada no estabelecimento onde estiver sendo realizado o evento. Art. 2º O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de julho de 2007 PEDRO PEREIRA NETO Presidente