norma nº 838/1998

LEI Nº 838/98
“CONCEDE ANISTIA RELATIVA AO PAGAMENTO DE
MULTA E JUROS DOS CONTRIBUINTES DO IPTU E ISS
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam anistiados do pagamento de multa e de juros os
contribuintes em atraso com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o
ISS ( Imposto Sobre Serviços).
Parágrafo Único – A anistia prevista neste artigo será
concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento dos impostos atrasados
até o dia 31/08/98.
Art. 2º - A presente anistia, no caso de IPTU, é extensiva a
todos os imóveis, inclusive lotes vagos, comerciais e industriais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Junho de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração