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norma nº 1527/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1527 / 2007
Date 2007-08-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1527/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social e auxílios à Associação Francisco de Assis, através de convênio a ser firma￾do, no montante de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
11.400,00 (Onze mil e quatrocentos reais) com as seguintes dotações
orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005-4.037 – Manutenção do FMDCA
 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................................600,00
02.07.04-13.392.0019.0.044 – Manutenção de Convênios Culturais com a AFA
 3350.42 – Auxílios............................................................................2.280,00
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................8.520,00
 TOTAL............................................................11.400,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03-08.243.0005.4.039-3390.36.................................................................600,00
02.07.04-24.722.0019.0.028-3350.41............................................................10.800,00
 TOTAL............................................................11.400,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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