| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1081 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1527/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e auxílios à Associação Francisco de Assis, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 11.400,00 (Onze mil e quatrocentos reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005-4.037 – Manutenção do FMDCA 3390.32 – Material de Distribuição Gratuita.......................................600,00 02.07.04-13.392.0019.0.044 – Manutenção de Convênios Culturais com a AFA 3350.42 – Auxílios............................................................................2.280,00 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................8.520,00 TOTAL............................................................11.400,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.03-08.243.0005.4.039-3390.36.................................................................600,00 02.07.04-24.722.0019.0.028-3350.41............................................................10.800,00 TOTAL............................................................11.400,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL