| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1528 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1082 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1528/2007 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual: 4.149 – Manutenção de Atividades Auxiliares à Limpeza Urbana Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 93.000,00 (Noventa e três mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.11.02-18.541.0031.4.149-3190-04............................................................ 3.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-3190-11.......................................................... 25.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-30.......................................................... 30.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-36............................................................ 5.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-39 ........................................................... 5.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-4490-52............................................................ 5.000,00 02.11.02-18.541.0031.4.149-4490-51.......................................................... 20.000,00 TOTAL............................................................93.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.01-28.843.0000.0.002-3290-21......................................................... 25.000,00 02.08.03-04.123.0001.4.089-3390-35........................................................... 3.000,00 02.09.02-15.451.0020.4.096-3390-30........................................................... 3.000,00 02.09.03-15.452.0021.4.098-3390-30........................................................... 8.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.101-3390-30........................................................... 2.000,00 02.09.03-15.453.0022.4.101-3390-36 .......................................................... 2.000,00 TOTAL........................................................... 43.000,00 Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2007, no montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais). Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA