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norma nº 1528/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1528 / 2007
Date 2007-08-08
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1082

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1528/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do
Município de Lagoa da Prata e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica criada a seguinte ação no Plano Plurianual: 4.149 – Manu￾tenção de Atividades Auxiliares à Limpeza Urbana
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
93.000,00 (Noventa e três mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.11.02-18.541.0031.4.149-3190-04............................................................ 3.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-3190-11.......................................................... 25.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-30.......................................................... 30.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-36............................................................ 5.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-3390-39 ........................................................... 5.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-4490-52............................................................ 5.000,00
02.11.02-18.541.0031.4.149-4490-51.......................................................... 20.000,00
 TOTAL............................................................93.000,00
 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.01-28.843.0000.0.002-3290-21......................................................... 25.000,00
02.08.03-04.123.0001.4.089-3390-35........................................................... 3.000,00
02.09.02-15.451.0020.4.096-3390-30........................................................... 3.000,00
02.09.03-15.452.0021.4.098-3390-30........................................................... 8.000,00
02.09.03-15.453.0022.4.101-3390-30........................................................... 2.000,00
02.09.03-15.453.0022.4.101-3390-36 .......................................................... 2.000,00
 TOTAL........................................................... 43.000,00
Art. 4º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial,
mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente
no exercício de 2007, no montante de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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