| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2007 |
| Date | 2007-08-08 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1529/2007 “Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Contrato de Concessão de Uso Especial de Bem Público para Fins de Moradia.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de concessão de uso especial para fins de moradia, por 10 (dez) anos, dos imóveis localizados no bairro Sol Nascente, sendo os lotes de nº 1 a 12 das quadras 25, 27, 38 e 40; de nº 1 a 14 das quadras 25A, 27A e 40 A e os de nº 5 a 14 da quadra 38 A, nesta cidade. § 1º A presente concessão destina-se a construção de moradias populares, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, advindos do Ministério das Cidades, Secretaria Nacional de Habitação, através do Programa Crédito Solidário, com garantia na modalidade de Fundo Garantidor. § 2º Os terrenos, objeto da concessão, destinam-se à moradia dos beneficiários descritos no Anexo I desta Lei. Art. 2º Os beneficiários não poderão alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta concessão, e deverão construir em seus respectivos lotes, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal. § 1º A escolha dos lotes para cada beneficiário se dará por meio de sorteio público, em data a ser agendada e amplamente divulgada. § 2º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao beneficiário. Art. 3° No caso de morte de qualquer beneficiário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de agosto de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I Nº NOME CPF 1 Adriana Aparecida Ferreira 036.090.256-11 2 Alessandro Resende de Oliveira 590.236.786-72 3 Alexandre de Melo Araújo 062.539.926-94 4 Alexsandro Ferreira Gontijo 037.729.396-27 5 Aline Gontijo de Araújo 096.834.976-59 6 Aline Suelen Celestino dos Reis 076.250.836-16 7 Ana Paula de Oliveira 062.549.046-08 8 André de Castro Lara Vidal 053.928.226-06 9 Angélica Alves de Moura 872.533.056-04 10 Antônio Carlos Braga 895.304.038-87 11 Beatriz de Castro Rezende Oliveira 228.631.176-53 12 Bruna Maria Pereira Melo 081.148.236-74 13 Bruno César Barbosa de Almeida 085.523.426-18 14 Carine dos Santos Barbosa 053.819.656-48 15 Carla Clícia dos Santos 008.394.526-16 16 Carlos Antônio Pimenta 048.833.866-27 17 Carolina Teodoro 076.548.956-23 18 Cibele Aparecida de Castro 079.015.716-91 19 Cláudia Aparecida Costa 030.034.306-02 20 Cláudio Henrique Silva Oliveira 092.783.496-07 21 Cláudio Teixeira de Andrade 077.722.456-96 22 Cleiton Rodrigues de Souza 085.415.496-58 23 Cristiano Azevedo Costa 864.365.386-15 24 Daniele de Oliveira Santos 089.824.276-27 25 Dener Francisco da Silva 048.843.566-83 26 Dirceu Garcia de Oliveira 942.086.626-20 27 Ecilda de Fátima Gonçalves 637.920.876-34 28 Edmilson Geraldo Fernandes 080.980.516-25 29 Elcio Teixeira Ribeiro Junior 077.352.206-93 30 Elias de Oliveira Castro 071.372.966-02 31 Elio Soares de Oliveira 025.388.316-44 32 Elisângela de Fátima dos Santos 062.374.386-42 33 Elisângela Maria da Cruz 053.734.956-11 34 Elizete de Paulo Silva 669.280.796-49 35 Enisio Soares de Oliveira 025.388.296-66 36 Érica Cristina de Oliveira da Silva 067.419.366-02 37 Eudes José Candido 051.764.146-19 38 Eunice Pereira 690.796.416-34 39 Evani de Fátima Valentinho 807.235.516-34 40 Evania Aparecida dos Reis 036.115.016-46 41 Fernanda Aparecida de Oliveira 071.154.396-80 42 Fernando Francisco Silvério 055.611.986-02 43 Flávia Pereira da Silva 101.051.136-03 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 44 Francisco de Assis Oliveira 444.969.906-87 45 Geane Aparecida da Silva 065.827.386-82 46 Gislene Aparecida Oliveira 062.549.036-36 47 Hélida Mendes Gama 869.164.086-34 48 Íris Fernanda Silvério de Sousa 068.427.576-73 49 Israel José Dias 068.916.516-11 50 Jaene de Oliveira 069.562.096-75 51 José Dirceu da Silva 864.379.256-04 52 José Ronaldo Ferreira 047.318.226-29 53 Júlio Carlos da Silva 065.142.856-43 54 Júlio César Araújo de Melo 067.859.586-01 55 Kely Cristina Costa 054.586.996-02 56 Leila Mônica Dias Ribeiro 070.207.846-82 57 Letícia Aparecida Alves 079.296.196-05 58 Lílian Aparecida Liduário 063.755.006-48 59 Lindomar Fexis dos Reis 041.775.116-84 60 Luciene Dias da Silva 052.143.996-50 61 Luciene Marques Camargos 002.362.856-10 62 Márcia Aparecida Monteiro 050.603.886-62 63 Marcos Paulo Santos da Silva 080.702.636-01 64 Maria Aparecida Vidal 768.573.366-87 65 Maria do Rosário Marques Santos 872.512.486-20 66 Maria Nilda de Miranda 995.973.146-49 67 Michele da Silva Viana 052.180.086-21 68 Mirian Antônia Borges 081.848.456-00 69 Mirlene Aparecida Gonzaga 081.851.716-61 70 Nilva Silvério de Souza Lages 059.145.726-14 71 Olga Eleutério dos Reis 800.701.756-91 72 Paula Maria da Silva de Castro 073.638.796-05 73 Paulo Roberto Moreira 077.821.666-75 74 Reginaldo de Oliveira 048.372.726-14 75 Renata da Costa Carvalho Silva 059.237.956-63 76 Ricardo Aparecido de Souza 009.247.056-47 77 Robert Manoel Modesto 086.728.686-50 78 Rodrigo Ribeiro Ferreira 090.592.916-03 79 Ronderson Campos 040.507.906-02 80 Rosangela Monteiro Braz 056.796.316-01 81 Rosimary Aparecida Borges 031.791.796-00 82 Rosimeire das Chagas Branco 915.052.326-00 83 Rosiney Borges 028.583.916-38 84 Sabrina Helena de Oliveira 048.546.646-57 85 Sandra Amaral Araújo 049.426.076-98 86 Selma Cordovas Guimarães 572.367.982-15 87 Sergio Garbes Lara 067.372.626-60 88 Sergio Henrique Martins 864.369.296-49 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 89 Sirlene Aparecida Laurindo 046.089.606-79 90 Sueli Paulo da Silva 654.974.736-87 91 Thiago Rodrigues de Araújo 071.672.076-08 92 Uanderson dos Santos Elias 050.565.546-26 93 Vânia Lúcia de Paula 872.528.646-34 94 Vanusia Helena Pires Ribeiro 000.896.066-63 95 Veralúcia da Silva 778.413.526-20 96 Viviane Maria Leite 078.251.246-18 97 Viviane Marílha Esteves Cerqueira 071.737.036-46 98 Viviane Rodrigues Andrade 074.690.776-18 99 Wellington Manoel Ferreira 030.726.046-14 100 Wilma Maria Cândido 807.232.416-00