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norma nº 1530/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1530 / 2007
Date 2007-08-22
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1084

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1530/2007
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para atender à seguinte
dotação orçamentária:
02.09.02 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
 15.451.0020.3.005 – Drenagem Pluvial
 4490.51 – Obras e Instalações................................................. 150.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
tendente no exercício de 2007, no montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta
mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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