| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO CIDADE JARDIM.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1532/2007 “Declara de Utilidade Pública a Associação do Bairro Cidade Jardim.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Bairro Cidade Jardim, inscrita no CNPJ n.º 05.998.538/0001-50, com sede à Alameda dos Flamboyants, nº 485, Bairro Cidade Jardim, neste Município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de agosto de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal