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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1534/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1534 / 2007
Date 2007-08-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1088

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1534/2007
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata
e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04-02.061.0008.4.150 – Manutenção Convênio Ministério Público
 3390.36 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................3.200,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado
no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no
exercício financeiro de 2007, no montante de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos
reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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