norma nº 839/1998

LEI Nº 839/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ADQUIRIR E DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel
de propriedade da Companhia Industrial e Agrícola Oeste de Minas – CIAOM,
situado na Fazenda da Peteca, constante de 01 (um) terreno cultura com área de
15,00,00 há (quinze hectares), sem benfeitorias, confrontando com o conjunto
habitacional “Monsenhor Alfredo Dorh” pelo valor de até R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais).
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a lotear o terreno
referido no artigo anterior, desobrigando-se de cumprir o que determina a alínea
“e” do inciso, II, do § 1º, do artigo 22 da Lei nº 203/84 e suas alterações.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação, às famílias carentes do município de Lagoa da Prata, dos lotes de
terrenos, com área, mínima de 200 m² (duzentos metros quadrados) cada um, após
efetuar o loteamento mencionado no artigo anterior. 
Art. 4º - Os donatários deverão concluir a obra, no prazo máximo
de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio
público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 5º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderão
pelo encargo.
Art. 6º - O donatário, ou seus sucessores, não poderá, sem prévia
autorização do Executivo Municipal, alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel,
objeto da doação, no prazo de 4 (quatro) anos, a contar da data da escritura.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária nº 01.03.15.57.316.2021-3.1.3.2 – Setor de Habitação do
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Julho de 1998; 61º ano
de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração