| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2007 |
| Date | 2007-08-29 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1536/2007 “Autoriza a Concessão de Auxílio Financeiro a Entidades Que Menciona e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao Conselho Central São Carlos Borromeu e ao Serviço de Obras Sociais - SOS, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0006.0.046 – Manutenção Convênio Cons. Central São Carlos Borromeu 4450.42 Auxílios................................................................................15.000,00 08.241.0006.0.047 – Manutenção Convênio com Serviço de Obras Sociais - SOS 4450.42 Auxílios................................................................................15.000,00 Total........................................................................30.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2007, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA