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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1536/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1536 / 2007
Date 2007-08-29
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.”
native_id1090

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1536/2007
“Autoriza a Concessão de Auxílio Financeiro
a Entidades Que Menciona e Abre Crédito
Especial ao Orçamento Vigente.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio finan￾ceiro ao Conselho Central São Carlos Borromeu e ao Serviço de Obras Sociais -
SOS, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta
mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.0006.0.046 – Manutenção Convênio Cons. Central São Carlos Borromeu
 4450.42 Auxílios................................................................................15.000,00
 08.241.0006.0.047 – Manutenção Convênio com Serviço de Obras Sociais - SOS
 4450.42 Auxílios................................................................................15.000,00
 Total........................................................................30.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 2º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de
2007, no montante de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de agosto de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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