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norma nº 1538/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1538 / 2007
Date 2007-09-05
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1538/2007
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município, em favor do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa
da Prata, e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$
38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
03.01.00-17.122.1702.2.003-3390.39...................................................... 3.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52...................................................... 10.000,00
03.02.05-17.122.1702.2.017-3390.39...................................................... 25.000,00
 Total........................................................... 38.000,00
 
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.35...................................................... 8.600,00
03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.51...................................................... 9.400,00
03.02.06-17.122.1702.2.020-3390.30...................................................... 20.000,00
 Total........................................................... 38.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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