| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1092 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1538/2007 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: 03.01.00-17.122.1702.2.003-3390.39...................................................... 3.000,00 03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52...................................................... 10.000,00 03.02.05-17.122.1702.2.017-3390.39...................................................... 25.000,00 Total........................................................... 38.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 03.01.00-17.122.1702.2.001-3390.35...................................................... 8.600,00 03.02.00-17.512.1702.1.004-4490.51...................................................... 9.400,00 03.02.06-17.122.1702.2.020-3390.30...................................................... 20.000,00 Total........................................................... 38.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA