| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2007 |
| Date | 2007-09-05 |
| Ementa | “CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1539/2007 “Concede Contribuição a Entidade Que Menciona e Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições à Associação Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata, nos exercícios financeiros de 2007 e 2008, através de convênio a ser firmado, no montante de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). Parágrafo único. O repasse das contribuições será realizado da seguinte forma: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) no ano de 2007 e R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) no ano de 2008. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito 06.182.0002.0.045 – Convênio Associação Comunitária de Segurança Pública 3350.41 – Contribuições........................................................... 7.200,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária: 02.05-22.661.0011.4.054-3360.41 .............................................................. 7.200,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL AFONSO EUSTÁQUIO GRECO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA