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norma nº 1539/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 2007
Date 2007-09-05
Ementa“CONCEDE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.”
native_id1093

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1539/2007
“Concede Contribuição a Entidade Que
Menciona e Abre Crédito Especial ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições
à Associação Comunitária de Segurança Pública de Lagoa da Prata, nos exercícios
financeiros de 2007 e 2008, através de convênio a ser firmado, no montante de R$
28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O repasse das contribuições será realizado da se￾guinte forma: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) no ano de 2007 e R$
21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais) no ano de 2008.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
7.200,00 (Sete mil e duzentos reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.01 – Gabinete do Prefeito
 06.182.0002.0.045 – Convênio Associação Comunitária de Segurança Pública
 3350.41 – Contribuições........................................................... 7.200,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
02.05-22.661.0011.4.054-3360.41 .............................................................. 7.200,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de setembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
AFONSO EUSTÁQUIO GRECO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

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