| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | “AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 1096 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1542/2007 “Autoriza o SAAE a Receber Doações e dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas integralmente à BANDA LIRA SÃO CARLOS, inscrita no CNPJ nº 01.647.732/0001-30, com sede à Praça Capitão Baía, s/n, Bairro Santa Helena, neste Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado. $ 1º A cobrança das doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico. $ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL