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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1542/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2007
Date 2007-09-27
Ementa“AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1096

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1542/2007
“Autoriza o SAAE a Receber Doações e dá
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – de Lagoa da
Prata, autorizado a receber por meio da conta de água e esgoto, doações que serão
repassadas integralmente à BANDA LIRA SÃO CARLOS, inscrita no CNPJ nº
01.647.732/0001-30, com sede à Praça Capitão Baía, s/n, Bairro Santa Helena, neste
Município, independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
$ 1º A cobrança das doações serão realizadas mediante autorização por
escrito do usuário do SAAE, constando o valor a ser doado, o qual deverá ser incluído
na conta mensal de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
$ 2º As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante
manifestação por escrito do contribuinte, dirigida ao SAAE.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de setembro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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