br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1545/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1545 / 2007
Date 2007-10-09
Ementa“ALTERA A LEI Nº 1516/2007, DE 17 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id1099

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1545/2007
“Altera a Lei nº 1516/2007, de 17 de julho de
2007, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei 1516/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 1º ..................................................................
§ 1º A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG, obriga-se a repassar o terreno, objeto da presente
doação, em lotes individualizados e sem ônus para as famílias
beneficiadas.
§ 2º O Município poderá doar os terrenos diretamente a famílias
de baixa renda após seleção realizada pela COHAB-MG. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2007.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →