| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | “ALTERA A LEI Nº 1516/2007, DE 17 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1545/2007 “Altera a Lei nº 1516/2007, de 17 de julho de 2007, e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei 1516/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................. § 1º A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, obriga-se a repassar o terreno, objeto da presente doação, em lotes individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas. § 2º O Município poderá doar os terrenos diretamente a famílias de baixa renda após seleção realizada pela COHAB-MG. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2007. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL