norma nº 748/1997

LEI Nº 748/97
“Autoriza a permuta de imóvel que menciona
e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o
 - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de terreno de nº
155A da quadra 21, onde está instalada a Quadra de Esportes “Geraldo Viana Filho”, com área
de 600m² (Seiscentos metros quadrados), situado no bairro Américo Silva, de propriedade da
municipalidade, pelo lote de terreno de nº 4A da quadra 8, com área de 360m² (Trezentos e
sessenta metros quadrados), e benfeitorias nele existente, situado à Rua Luz, esquina com Rua
Tiradentes, bairro Américo Silva, nesta cidade, de propriedade da Associação do Congado dos
Devotos de Nossa Senhora do Rosário, confrontando pela direita com a Rua Tiradentes, pela
esquerda e fundos com o lote 04, e pela frente com a dita Rua Luz.
Parágrafo Único - No terreno, ora permutado, a Associação do Congado
construirá um refeitório para os congadeiros.
Art. 2o
 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Abril de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária de Administração
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