norma nº 840/1998

LEI 840/98 
“DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E
VEREADORES”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos dos incisos
V e VI do art. 29, da Constituição Federal, com a redação da E.C. 19, de
05.06.1998, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Lagoa da
Prata é fixado nos seguintes valores:
I – Prefeito R$ 5.242,00 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois
reais) mensais;
II – Vice-Prefeito R$ 1.182,00 (um mil, cento e oitenta e dois
reais) mensais;
Art. 2º - O subsídio dos Secretários Municipais de Lagoa da
Prata é fixado em R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais) mensais;
Art. 3º - O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal é
fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais;
Parágrafo único – O subsídio do vereador no exercício do
cargo de Presidente da Câmara Municipal é fixado em R$ 1.900,00 ( um mil e
novecentos reais) mensais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Julho de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração