| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1976 |
| Date | 1976-03-06 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE AQUISICÃO, O TERRENO SITUADO NO BAIRRO INDUSTRIAL, NESTA CIDADE, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UM BOSQUE PARA PRESERVAÇÃO DE NASCENTE D'ÁGUA". |
| native_id | 1117 |
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