| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 1998 |
| Date | 1998-08-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”. |
| native_id | 113 |
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LEI Nº 843/98 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com as seguintes dotações: 01.12-08421881.025 – Construção e ou Ampliação de Unidades Escolares com Recursos da FUNDEF 4.1.1.0. - Obras e Instalações............................. 25.000,00 01.12-08421882.085 – Reforma da Unidades Escolares com recursos do FUNDEF 4.1.1.0 – Obras e Instalações............................. 25.000,00 01.12-08421882.086 – Reforma de Unidades Escolares com Recursos de Convênios com o Estado ou a União 4.1.1.0 – Obras e Instalações............................. 10.000,00 Art. 2 º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 01.12-08411902.069-4.1.1.0 – Obras e Instalações .................................. 20.000,00 01.12-08421881.010-4.1.1.0 – Obras e Instalações................................... 10.000,00 01.12-11653461.020-4.1.1.0 – Obras e Instalações.................................. 30.000,00 Total.................................................................. 60.000,00 Art. 3º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a efetuar suplementações nas dotações ora criadas, caso os valores se tornarem insuficientes, até 31/12/98. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Agosto de 1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal CARLOS CASTILHO GONÇALVES Secretária Municipal de Administração