| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1977 |
| Date | 1977-06-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO OU AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE". |
| native_id | 1142 |
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