norma nº 845/1998

LEI Nº 845/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR TERRENO QUE MENCIONA”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote de
terreno de nº 09, da quadra 17, com área de 300 m² (trezentos metros quadrados)
situado à Av. João Martins de Miranda, bairro Sol Nascente, nesta cidade, de
propriedade da Imobiliária Resende Ltda, pelo valor de até R$ 1.400,00 (hum mil
e quatrocentos reais).
Art. 2º - O lote de terreno mencionado no artigo anterior destina-se
à preservação da nascente da lagoa da praia pública municipal, tendo sido
considerado área de preservação ambiental e declarado de utilidade pública pelo
Decreto nº 003, de 26/01/95.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei corrrerão, à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Setembro de 1998; 61º
ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração