| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1977 |
| Date | 1977-10-27 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CARPE". |
| native_id | 1155 |
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