| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1977 |
| Date | 1977-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR AJUSTE AO TERMO DE ADESÃO, FIRMADO ENTRE A SECRETARIA DA ECONOMIA E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, A SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIATA - DENOMINADO CONVÊNIO DE INCENTIVOS AO APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO-CIATA". |
| native_id | 1159 |
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