norma nº 846/1998

LEI Nº846/98
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais )
com a seguinte dotação orçamentária:
01.12-10603282.087 - Manutenção de Convênio com as Associações
Comunitárias dos Bairros D. Alexandrina, Gomes e Santa
Helena.
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos....................................3.000,00
Art. 2º - O repasse a que se refere o Artigo anterior será de R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para cada Associação, nos meses de
setembro, outubro, novembro e dezembro/98.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito
Especial mencionado no artigo 1º, são os seguintes:
01.09-04140802.049.3.1.2.0 – Material de Consumo.................................. 3.000,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 1º de Setembro de
1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração