norma nº 847/1998

LEI N° 847/98
“ALTERA A LEI Nº 463/91 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Contínuo, constante dos anexos I e III-G, da Lei nº 463, de 26 de junho de 1991.
Parágrafo Único - Fica revogado o artigo 19 da Lei nº 463, de 26 de junho de 1991.
Art. 2º - Fica extinto o anexo III-G, o símbolo de vencimento C-4, constante do Anexo I e os requisitos para provimento constante
do anexo III-C.
Art. 3º - Ficam criadas as progressões horizontais, de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 003, de 22/05/91 e suas
alterações, no Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, acrescido ao Anexo II da Lei nº 463/91, com a
redação desta Lei.
Art. 4º - O artigo 16 da Lei nº 463, de 26 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 – A alteração ou reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal se fará nos termos do artigo,
37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.”
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a enquadrar, os atuais Servidores Efetivos, no quadro de vencimentos
constante do Anexo II.
Art. 6º - Fica autorizado a consolidação na Lei nº 463, de 26 de junho de 1991, as disposições desta Lei e das Leis nº 487 e 778.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 setembro de 1998; 61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal 
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração 
ANEXO II
(LEI Nº 463/91)
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS EM COMISSÃO
Nível Valor
C-1 1.048,71
C-2 1.621,67
C-3 320,00
CARGOS EFETIVOS
(Art. 3º)