| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1978 |
| Date | 1978-03-16 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSAÕ DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CAPRE". |
| native_id | 1173 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.