| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1978 |
| Date | 1978-04-06 |
| Ementa | "AUTORIZA AO EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO - CAPRE". |
| native_id | 1176 |
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