| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1978 |
| Date | 1978-05-04 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL PRO-MUNICÍPIO/78". |
| native_id | 1178 |
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