norma nº 848/1998

LEI Nº 848/98
“Autoriza a Cessão de Uso de Imóvel que
Menciona e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, a título
gratuito, por 12 (doze) meses, ao Sr. Robson Aparecido Marcelo Silva, inscrito
no CPF/MF nº 987.968.956-91, o lote de terreno nº 8 da quadra 31, com 250,00
(duzentos e cinqüenta metros quadrados), situado à Rua São Carlos, nº 397, Bairro
Américo Silva, nesta cidade, nele edificada uma casa de residência, de
propriedade da municipalidade.
Art. 2º - O cessionário ou seus sucessores não poderão, sem prévia
autorização do Executivo Municipal, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto
desta cessão, devendo restituir o imóvel ao término do prazo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 setembro de 1998; 61º ano
de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
Secretária Municipal de Administração