| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1978 |
| Date | 1978-06-29 |
| Ementa | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA EM LAGOA DA PRATA". |
| native_id | 1183 |
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