| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1979 |
| Date | 1979-02-08 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO PADRÃO DE ENTRADA SIMPLIFICADO (PES) E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM DOMICÍLIOS OCUPADOS POR MORADORES CONSIDERAVEIS DE BAIXA-RENDA". |
| native_id | 1197 |
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