| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 749/97 “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao Orçamento vigente no valor de até R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para atender as despesas decorrentes da Lei Municipal nº 741/97, de 11/03/97, com a seguinte classificação: 01.09.01-07391832.049-3.2.3.3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente: 01.12.02-10603251.019-4.1.1.0. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Abril de 1997. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE Secretária de Administração