norma nº 850/1998

 LEI Nº 850/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DAR EM PAGAMENTO TERRENO QUE
MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento
os lotes nos 04 e 05 da quadra “A”, situados Á Rua Dona Naná, bairro Gomes à
Sra. Maria da Conceição Neves, CPF: 644.030.766-53.
Parágrafo Único - O Terreno de que trata este artigo tem por
finalidade a indenização de uma área de terreno de 272,16m², situada no Beco
PC2, de propriedade de Aprígio da Silva Neves, esposo falecido da Sra. Maria da
Conceição Neves.
Art. 2º - O terreno indenizado foi objeto da abertura de passagem da
Rua 07 de Setembro até a Rua Direita.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 737/96.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 setembro de 1998; 61º ano
de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO