norma nº 851/1998

LEI Nº 851/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER
IMÓVEIS URBANOS EM PAGAMENTO DO IPTU E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em
pagamento do IPTU, imóveis urbanos de propriedade do devedor.
§ 1º - Os imóveis deverão ser previamente avaliados por duas
empresas do ramo imobiliário ou corretor de imóveis com registro no CRECI.
§ 2º - As despesas cartoriais correrão por conta do devedor.
Art. 2º - Para pagamento previsto no artigo primeiro desta Lei,
fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios da Lei 838/98
pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 setembro de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO