| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1979 |
| Date | 1979-08-23 |
| Ementa | "PRORROGA O DE VIGÊNCIA E CORRIGE OS VALORES FINANCEIOS, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO JACARÉ". |
| native_id | 1214 |
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