| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1979 |
| Date | 1979-10-26 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA (FSESP) DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA". |
| native_id | 1216 |
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