norma nº 854/1998

LEI Nº 854/98
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 851/98 E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 851 de 22/09/98, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
em pagamento de taxas, impostos municipais e contribuição de melhoria
imóveis urbanos de propriedade do devedor”
Art. 2º - Para o pagamento previsto no artigo primeiro desta
Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os benefícios da Lei nº
838/98 pelo prazo de 20 (vinte) dias a partir da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 Novembro de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO