norma nº 852/1998

LEI Nº 852/98
“ESTABELECE NOVO CRITÉRIO PARA DOAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS PELO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Os donatários ou seus sucessores de bens doados pelo
Município de Lagoa da Prata, somente poderão alienar, ceder, alugar, ou emprestar
o imóvel, objeto da doação no prazo de 04 (quatro) anos a contar da data da
escritura.”
Art. 2 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 outubro de 1998;
61º ano de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO