| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1980 |
| Date | 1980-03-06 |
| Ementa | "AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1232 |
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