norma nº 853/1998

LEI Nº 853/98
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR TERRENO QUE MENCIONA”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar
com o Sr. Francisco Donizete Mateus, brasileiro, casado, portador do CPF nº
257610726-53, os imóveis de sua propriedade constante dos lotes de terreno de nos
03, 15, 16, 17 e 18 da quadra 54, com área total de 1.740 m² (hum mil setecentos e
quarenta metros quadrados), situados à Rua Tavinho Resende e Av. Francisco de
Assis Resende, bairro Sol Nascente, nesta cidade, pelos lotes de terrenos de nos
03, 04,05 e 06 da quadra 04, com área de 1.028 m² (hum mil e vinte e oito metros
quadrados) situados à Rua Manaus, bairro Marília nesta cidade, de propriedade da
municipalidade.
Parágrafo Único - Os imóveis, ora permutados, destinam-se a
construção de uma escola no bairro Sol Nascente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 outubro de 1998; 61º ano
de emancipação política de Lagoa da Prata. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO