norma nº 79/1980

Tipo	Lei
Número / Ano	79 / 1980
Date	1980-07-02
Ementa	"RETIFICA ARTIGOS DA LEI Nº 652 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id	1248

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.