br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 103/1981

Tipo Lei
Número / Ano 103 / 1981
Date 1981-01-19
Ementa"ADICIONA PARÁGRAFOS AO ART. 13 DA LEI 652, DE 30 DE JUNHO DE 1977, RETIFICADA PELA LEI Nº080/80, DE 04 DE JULHO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1249

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.