| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1980 |
| Date | 1980-10-23 |
| Ementa | "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ENSINO DE 1º GRAU PARA O MEIO RURAL-PRO-MUNICÍPIO". |
| native_id | 1259 |
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